O Sistema FUNDAP

Devido à privilegiada posição geográfica e ao sistema portuário altamente eficaz, o governo do Espírito Santo instituiu o FUNDAP - Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias, que é um incentivo financeiro com o objetivo de promover o desenvolvimento regional através do crescimento das importações e exportações via Espírito Santo.


Principais vantagens oferecidas pelo FUNDAP:


  • Exoneração do ICMS na entrada da mercadoria importada
  • Incidência da alíquota interestadual máxima de 12%
  • Adiamento do valor do ICMS a ser recolhido pelo prazo de até 60 dias a partir da data do faturamento ao cliente

Mas o que é o FUNDAP?

O Estado do Espírito Santo dispõe, para a promoção do seu desenvolvimento econômico, entre outros incentivos fiscais e financeiros, o FUNDAP - Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias, criado pela Lei 2508/70, incentivo financeiro voltado para o incremento do giro comercial do Estado, através de importações e exportações, e para o crescimento da formação bruta de capital fixo, através da viabilização de projetos produtivos.

O FUNDAP é constituído por recursos financeiros provenientes de dotações constantes na Lei do Orçamento Anual do Estado e créditos adicionais a ele destinados, transferências realizadas por entidades da Administração Indireta relacionadas com a atividade Portuária e que tenham sua receita acrescida em virtude de financiamentos de que trata a lei, amortização dos financiamentos concedidos e de outras fontes definidas em decreto do Poder Executivo(Art.2º da Lei 2508/70 alterada pela Lei 2.592/71).

O FUNDAP alcançará seus objetivos mediante a aplicação dos recursos que o constituem, através de operações entre o BANDES na qualidade de gestor financeiro, com empresas que exerçam atividade exclusiva de comércio exterior, em financiamentos às operações de intercâmbio comercial que:

  • Estejam sujeitas ao pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias(ICMS) ao Estado do Espírito Santo,(Art. 7º do D 163-N71).
  • Sejam efetuadas por empresas que tenham sede no Espírito Santo(Art. 2º da Lei 2.592/71), e ser registrada no BANDES.

A Secretaria de Estado da Fazenda autoriza o BANESTES - Banco do Estado do Espírito Santo S/A a transferir, da conta do Estado do Espírito Santo para o FUNDAP, o valor dos contratos celebrados pelo BANDES, dentro da dotação consignada no orçamento do exercício e suas aplicações por abertura de créditos suplementares.

Esta transferência somente se efetivará se a receita líquida creditada ao Estado do Espírito Santo, pelas operações de intercâmbio comercial referida no artigo 4º da Lei 2508/70, for igual ou superior ao valor dos contratos assinados junto ao BANDES.


Operação por conta e ordem de terceiros

  • Pré-requisito para quer a operação seja considerada por conta e ordem de terceiros
  • Tratamento tributário quanto ao PIS, COFINS e IPI nesta operação
  • Do contrato entre o importador e o encomendante-adquirente
  • Da nota fiscal de emissão do importador contra o encomendante-adquirente
  • Observações gerais

Pré-requisitos para que a operação seja considerada por conta e ordem de terceiros


Para que uma operação seja considerada POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS deverá atender as seguintes condições CUMULATIVAMENTE:

  • Na INVOICE deverá constar como IMPORTADOR (importer) fundapeana e como BILL TO (ou Sold to) o ENCOMENDANTE ADQUIRENTE;
  • Deverá haver formalização de contrato entre as partes;
  • A mercadoria importada somente poderá ser vendida para o ENCOMENDANTE ADQUIRENTE, constante na INVOICE e com o qual o IMPORTADOR possua CONTRATO, conforme previsto na IN 75;
  • Na venda do IMPORTADOR para o ENCOMENDANTE-ADQUIRENTE, constante na INVOICE e com o qual o IMPORTADOR possua CONTRATO, conforme previsto na IN 75;
  • Na venda do IMPORTADOR para o ENCOMENDANTE-ADQUIRENTE o preço de venda não poderá conter margem de lucro embutida;
  • O responsável pelo fechamento de câmbio deverá ser o ENCOMENDANTE-ADQUIRENTE e o CNPJ dele deverá constar na FICHA CARGA(campo da DI);

Tratamento tributário quanto ao PIS, COFINS e IPI nesta operação


PIS e COFINS:

Esta operação não gera PIS e COFINS para o IMPORTADOR(fundapeano) sobre o montante da nota fiscal de venda emitida por este, conforme prevê a IN 75;

IPI:

O encomendante-adquirente que adquirir mercadoria do importador, na modalidade OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, deverá tratar o IPI destacado na nota fiscal do IMPORTADOR ou como custo ou como crédito, dependendo do caso, conforme explicado a seguir:

Como custo: No caso de operação em que ele adquira a mercadoria para integrar o seu ativo fixo;

Como crédito fiscal, devendo destacá-lo na operação seguinte: Nos demais casos.

Nota: Acaba portanto, com a MP 2158, a vantagem que o sistema fundap(ou qualquer trading que atue como intermediária) possuía que era a de eliminar a cadeia de incidência do IPI nos casos em que o cliente adquiria mercadoria do importador para revendê-la, sem qualquer modificação(industrialização).


Do contrato entre o importador e o encomendante-adquirente


Contrato entre o IMPORTADOR e ENCOMENDANTE ADQUIRENTE é pré-requisito para que a operação enquadre-se como POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS e, sem querer esgotar o assunto, listamos abaixo alguns pontos que deverão ser observados neste instrumento:

  • Título sugerido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS E OUTRAS AVENÇAS;
  • Neste contrato deverá estar claro que a RECEITA BRUTA DO IMPORTADOR, no processo, será o benefício financeiro do FUNDAP, apenas;
  • Não constar "taxa de administração ou descrição similar" na cláusula específica de descrição dos valores que formam o preço de venda do IMPORTADOR. Caso haja cobrança desta taxa de serviços isto deverá constar na cláusula de remuneração do IMPORTADOR e deverá ser cobrada através de nota fiscal de serviços. Neste caso a receita do fundapeano, sobre a qual ele pagará pis/cofins, será o valor dos serviços prestados e também a receita financeira decorrente do financiamento fundap(menos o custo do leilão);
  • Descrever em detalhes a função do IMPORTADOR no processo, buscando ao máximo atribuir tarefas para ele para que fique evidenciado de que a operação não se realiza apenas com o intuito de GERAR GANHOS TRIBUTÁRIOS ao ENCOMENDANTE-ADQUIRENTE e que o IMPORTADOR efetivamente desempenha tarefas de COMÉRCIO EXTERIOR no processo;
  • Definir claramente em cláusula específica os aspectos relacionados com a formalização da INVOICE, descrevendo as condições(pré-requisitos) a serem cumpridas para que a operação caracterize-se como POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS;
  • Definir claramente os aspectos ligados a liquidação do SAQUE NO EXTERIOR(câmbio), constando que a liquidação deverá ser realizada pelo ENCOMENDANTE-ADQUIRENTE.

Nota: As instituições financeiras aceitam a liquidação do câmbio tanto pelo IMPORTADOR quanto pelo ENCOMENDANTE-ADQUIRENTE, nas operações fundap. Entendo, entretanto, que no contrato deverá constar como sendo obrigação do ENCOMENDANTE-ADQUIRENTE, apenas. Se o IMPORTADOR desejar liquidar o câmbio deverá primeiramente alterar aFICHA CARGA(siscomex) no campo CNPJ que vincula o compromissado ao fechamento do câmbio. Esta retificação não descaracteriza a OPERAÇÃO, permanecendo a mesma naMODALIDADE POR CONTA E ORDEM;


Da nota fiscal de emissão do importador ocntra o encomendante-adquirente


  • O CFOP (código de operações fiscais) a ser aposto na nota fiscal de emissão do IMPORTADOR deverá ser sempre aquele que caracterize a operação como sendo de VENDA(6.12 e 5.12). Na nota técnica da receita federal explicando a IN 75 este fato será esclarecido;
  • O preço de venda deverá ser o valor constante na nf de entrada do importador(valores consignados na DI + as despesas com a nacionalização tais como: honorários, despachantes, armazenagem,etc...) dividido pelo fator 0,88 para inclusão do ICMS no preço e + o IPI quando aplicável. Para enquadrar-se dentro da modalidade OPERAÇÃO PORCONTA E ORDEM DE TERCEIROS este preço não deverá conter nenhuma margem de lucro ou mesmo taxa de administração.

Nota: Pela legislação do icms o custo de aquisição da mercadoria importada, que deverá constar na nota fiscal de entrada, é composto pelos valores consignados da DI(Declaração de Importação) acrescido dos demais custos de nacionalização, tais como despachante, capatazias, Adicional de Marinha Mercante, armazenagem, etc...


Observações gerais

Na hipótese de ocorrer desistência do ENCOMENDANTE-ADQUIRENTE em adquirir a mercadoria importada por sua conta e ordem, para que o IMPORTADOR se mantenha dentro da operação na modalidade POR CONTA E ORDEM deverá providenciar uma formalização desta desistência(distrato) e o câmbio, nesta hipótese, contrato de IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS com outro interessado na mercadoria a operação 'continua viva", enquadrada como OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Na hipótese da venda da mercadoria.

A transferência de mercadorias entre estabelecimento da mesma PESSOA JURÍDICA não descaracteriza a operação por CONTA E ORDEM desde que a VENDA, na entrega da mercadoria ao destinatário final, seja sempre realizada para o ENCOMENDANTE-ADQUIRENTE.


Documentação

  • Implantação da operação pela empresa fundapeana
  • Fatura comercial
  • Conhecimento de embarque
  • Desembaraço / Nacionalização
  • Faturamento
  • Fechamento de câmbio

Implantação da operação pela empresa FUNDAPEANA


  • Análise, estruturação e coordenação de toda a parte documental existente em uma operação de importação;
  • Análise, estruturação e assessoria fiscal e jurídica;
  • Análise, estruturação e coordenação de todo o processo logístico( transporte internacional e nacional, armazenagem, seguros, inspeções...) de importação desde a retirada no exterior até a entrega para o cliente (encomendante/adquirente).

Fatura comercial

Na operação em que a fundapeana, por sua conta e risco, negocia a mercadoria importada, ela figurará como importadora.

Na operação por conta de terceiros, alguns clientes (encomendante/adquirente) querem figurar na fatura comercial (como importadores ou compradores).Nestes casos a empresa fundapeana tem figurado como consignatária. Esta prática deixou de ser aceita pela Receita Federal com a edição da Instrução Normativa SRF nº 52, de 08 de maio de 2001, e de Portaria da Alfândega do Porto de Vitória nº 30 de junho de 2001.


Conhecimento de embarque

Na operação em que a fundapeana, por sua conta e risco, negocia a mercadoria importada ela figurará como consignatária.

Na operação por conta de terceiros, deveria a fundapeana figurar sempre como consignatária. Contudo, alguns clientes (encomendantes/adquirentes) querem figurar no Conhecimento de Embarque. Nestes casos o Conhecimento de Embarque, deve ser endossado para à empresa fundapeana. Esta prática deixou de ser aceita pela Receita Federal com a edição da Instrução Normativa SRF nº 52, de 08 de maio de 2001, e da Portaria da Alfândega do Porto de Vitória nº 30, de 18 de julho de 2001.


Desembaraço | Nacionalização

A empresa fundapeana figura sempre como importadora na D.I. já que é ela quem dá entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, tornando-se assim, contribuinte e responsável pelo despacho aduaneiro na importação, processados com base em Declaração de Importação, na qual figuram no campo destinado ao importador.

A empresa fundapeana recolhe todos os impostos em seu próprio nome (II e IPI) e obtém a guia de exoneração do ICMS, com o qual adquiriu o direito de recolher o imposto incidente nesta operação (ICMS) para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria objeto da venda ao seu cliente encomendante/adquirente.


Faturamento

A empresa fundapeana deve dar saída ao cliente encomendante/adquirente através de uma nota fiscal de venda. O valor total desta nota fiscal é formado através do valor FOB, acrescido do frete internacional. II e IPI da nacionalização, das despesas portuárias, inclusive aquelas pagas ao despachante, ICMS e outros impostos incidentes na comercialização.

Assim, todas as mercadorias importadas nos moldes supra citados, são faturadas pela empresa fundapeana ao encomendante/adquirente ou a quem este expressamente indicar, pelo seu respectivo preço de custo.


Fechamento de câmbio

A empresa fundapeana deve fechar o câmbio em seu próprio nome ou, alternativamente, informar na tela ficha "carga", do SISCOMEX o nº do CNPJ de seu cliente para que o mesmo execute o fechamento de câmbio.

Deverá instruir o seu cliente no Brasil, para que os documentos do exportador sejam emitidos em nome da empresa fundapeana que é a importadora.

Importante frisar que, nos casos em que a contratação e liquidação do câmbio venha a ser efetuada pelo encomendante/adquirente, fica a empresa fundapeana eximida de tais obrigações.


Vantagens

Prazo noICMS

A nacionalização é feita em nome da empresa Fundapeana sediada no Estado do Espírito Santo, a qual obtém do Estado uma "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira". Desta forma, o ICMS não é recolhido no momento da nacionalização.

O Estado permite a ampliação do seu prazo de recolhimento para o 26º dia fora o mês de emissão da Nota Fiscal de Saída(Empresa Fundapeana), com alíquota interestadual máxima de 12% e de 17% quando faturado para dentro Estado.

Crédito do ICMS

O ICMS gerado no faturamento terá seu crédito correspondente aproveitado pela EMPRESA PARCEIRA imediatamente, no mesmo mês da emissão da Nota Fiscal de Venda.

Assim sendo, o ICMS gerado na importação terá para a EMPRESA PARCEIRA, seu prazo de pagamento estendido e o respectivo crédito abatido do ICMS de suas vendas no próprio mês.

Trata-se de um mecanismo importante para melhor gerenciamento do capital de giro da EMPRESA PARCEIRA, trazendo duplo benefício:

  • Postergação no recolhimento do tributo;
  • Aproveitamento imediato do crédito fiscal.