EX TARIFÁRIO

Elaboração de pedidos de Ex-Tarifário para obtenção de redução no Imposto de Importação para mercadorias “sem similar nacional”.


PROCEDIMENTOS:


  • Atestado de Inexistência de Produção Nacional emitido junto a entidade de classe ABIMAQ, SINDIMAQ e ABINEE; Elaboração do Pleito junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC