Investe

Programa de Incentivo ao Investimento do Estado do Espirito Santo (Invest-ES).

Objetivo

Contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espirito Santo, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Beneficiários

Empresas que venham a realizar projeto econômico considerado de interesse para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado, conforme condições pré-estabelecidas previstas no Decreto Nº 1152-R, de 16/05/03, alterado pelos Decretos Nºs. 1210-R, de 12/09/03 e 1335-R, de 1º/06/04.

Enquadramento

Projetos de implantação; Projetos de ampliação, expansão ou diversificação da capacidade produtiva que prevejam aumento mínimo, prévio à fruição do benefício, de 40% da capacidade instalada; Projetos de revitalização de estabelecimento paralisado há, no mínimo, 12 meses ininterruptos, imediatamente anteriores à data de protocolização do pedido de concessão do benefício.

Condições operacionais

  • Diferimento do pagamento do ICMS, inclusive do diferencial de alíquotas, devido na aquisição de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento para o momento que ocorrer a sua desincorporação, e diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de insumos e matérias-primas, destinados exclusivamente ao estabelecimento industrial importador, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;
  • Crédito presumido, nas operações interestaduais, até o limite de 70% do valor do imposto devido mensalmente;
  • Redução da base de cálculo, nas operações internas, até o limite de 70% do seu respectivo valor.

Observação: Esses benefícios podem ser cumulativos e são concedidos pelo prazo de até 12 anos.

Utilização do crédito

Aprovado o pedido pelo "Comitê de Avaliação", a empresa celebrará com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) "Termo de Acordo" no qual ficarão estabelecidas as condições para fruição dos benefícios.

Solicitação do benefício fiscal

Encaminhar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - Sedetur:

  • Carta explicitando quais os benefícios que se requer;
  • Formulário - Roteiro de Projeto para Solicitação do Benefício Fiscal
  • Certidões negativas perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
  • Licenciamento Ambiental, para projeto industrial.

Observação

  • Concluído o projeto, a empresa comprovará, junto ao Bandes, os investimentos realizados;
  • O Bandes comunicará à Sefaz o cumprimento do Termo de Acordo para que a beneficiária comece a usufruir dos incentivos fiscais;
  • Semestralmente, a empresa encaminhará, ao Bandes, a comprovação dos recolhimentos efetuados do ICMS.